Lei Aldir Blanc

O QUE É O EDITAL FUNCULTURA – LEI ALDIR BLANC?

 

 

A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais para o setor cultural impactado pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Uma das linhas de benefícios concedidos pela Lei é o a publicação de Edital para fomentar as atividades culturais e artísticas no Município.
    

O Município de Guarulhos regulamentou a aplicação da Lei Aldir Blanc em âmbito local, formalizando as regras e procedimentos para publicação do Edital. O Edital 003/2020-SC foi publicado no Diário Oficial de Guarulhos no dia 18 de setembro de 2020. Convidamos os interessados a lerem o Edital na íntegra. 

 

O formulário para inscrição de projetos culturais está disponível no link https://forms.gle/wUhAHTpBVV5hVtmX7, mas sugerimos que leiam as informações abaixo antes de iniciar a inscrição.

 

LINKS E DOCUMENTOS

 

 

Edital 003/2020-SC (FunCultura – Aldir Blanc);

 

Anexo I – Formulário para apresentação do Projeto Cultural;

 

Anexo II – Termo de Ciência e Compromisso;

 

Anexo III – Declaração para indicação de representante de coletivo ou agrupamento cultural;

 

Anexo IV – Declaração de Adesão ao Projeto;

 

Anexo V – Carta de Anuência do Espaço;

 

Anexo VI – Anexos Obrigatórios.

 

Lei Aldir Blanc: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14017.htm

 

Decreto Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10464.htm

 

Decreto Municipal n° 37.232/20

 

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES: https://forms.gle/wUhAHTpBVV5hVtmX7

 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS 

 

 

Qual a quantidade e valor do Edital?

 

O edital 003/2020-SC prevê a seleção de 169 projetos, mas este número pode variar de acordo com a quantidade de projetos inscritos e seus valores.
O valor total de apoio aos projetos selecionados neste Credenciamento é de R$5.285.843,04.

 

Valor dos projetos?

 

O proponente poderá inscrever projeto de qualquer valor, respeitando o limite máximo de R$250.000,00.

 

Quem pode se inscrever?

 

Produtores culturais (pessoa física), com idade a partir de 18 anos, residentes no Município de Guarulhos, Produtores culturais (pessoa jurídica) de direito privado com ou sem fins lucrativos de natureza cultural, inscritas no CNPJ e sediadas no município de Guarulhos há no mínimo 2 (dois) anos.

 

Quantos projetos posso inscrever?

 

Cada proponente, grupo, núcleo ou coletivo, poderá ter apenas um projeto financiado neste credenciamento
Caso o proponente tenha mais de um projeto credenciado, será financiado o projeto com melhor classificação, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital.

 

Que tipo de projeto posso inscrever?

 

As possibilidades são amplas. Os projetos culturais inscritos poderão abranger aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

 

Quando acontecem as inscrições? 

 

O período para a realização das inscrições vai de 18 de setembro de 2020 a 16 de outubro de 2020.

 

Preciso fazer meu cadastro no Mapeamento Cultural para participar do projeto?

 

É recomendado, mas não necessário.

 

Como fazer a inscrição?

 

Considerando o cenário atual em relação à pandemia mundial do novo Coronavírus, as inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio de preenchimento de formulário disponível no site:
https://guarulhos.sp.gov.br/aldirblancfuncultura, em conformidade com o estabelecido no Edital.

 

Após inscrição aguardar confirmação de recebimento do projeto e necessidade de complementação. Não havendo necessidade de complementação, o proponente receberá uma mensagem por e-mail com a confirmação da inscrição e respectivo número.

 

Quais documentos necessários para a inscrição?

 

O proponente deverá enviar dois conjuntos de documentos, chamados de “Documentos do Projeto” e “Documentos Gerais”. Cada conjunto de documentos deverá ser enviado em arquivo único, em PDF.

 

DOCUMENTOS DO PROJETO

 

 

a) Formulário de apresentação do projeto (Anexo I);

 

b) Cotação prévia de todas as contratações de serviços;

 

c) Currículo do proponente ou portfólio da entidade cultural (máximo de duas páginas);

 

d) Ficha técnica do projeto;

 

e) Relação e breve currículo dos principais integrantes do projeto (máximo de vinte linhas para cada participante);

 

f) Termo de Ciência e Compromisso (Anexo II)

 

g) Declaração de Adesão ao projeto, OBRIGATORIAMENTE assinados pelos principais integrantes do projeto (Anexo IV);

 

h) Cartas de anuência dos locais de realização, caso houver (Anexo V);

 

i) Anexos obrigatórios de acordo com a expressão artística/cultural do projeto (Anexo VI);

 

DOCUMENTOS GERAIS

 

 

PARA PESSOAS FÍSICAS: 

 

 

•    Declarações devidamente assinadas;

•    Cópia simples do documento de identidade do proponente, que contenha RG e foto;

•    Cópia simples do CPF do proponente;

•    Comprovante de endereço do proponente em Guarulhos (conta de água, luz, telefone, envelope de correspondência de banco ou do poder público), a fim de comprovar a residência na cidade; tendo como referência o período de inscrição neste Edital;

•     Na hipótese do projeto ser apresentado por um coletivo ou agrupamento cultural, deverá ser acompanhado de declaração assinada por todos os seus membros indicando seu representante, pessoa física.

 

PARA PESSOAS JURÍDICAS:

 

 

•    Cópia do ato constitutivo da entidade (ata de fundação e posse da diretoria), devidamente registrada;

•    Cópia do estatuto social, devidamente registrado, no caso de sociedades civis, acompanhada da Ata da Diretoria Executiva em exercício devidamente registrada;

•     Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com finalidade cultural há, no mínimo, 2 (dois) anos;

•    Cópia da Carteira de Identidade do representante legal habilitado pelo estatuto social, Cópia do CPF do representante legal habilitado pelo Estatuto Social;

•     Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com identificação do CPF;

•    Comprovante de endereço do presidente da entidade, bem como de todos os participantes que aderirem ao projeto.

•     Na hipótese do projeto ser apresentado por um coletivo ou agrupamento cultural, deverá ser acompanhado de declaração assinada por todos os seus membros indicando seu representante, pessoa física.

 

Como é feita a seleção?

 

Os projetos habilitados na primeira fase serão distribuídos entre os membros do Conselho Diretor do FunCultura para AVALIAÇÃO TÉCNICA individual. Cada projeto receberá um parecer técnico. A  avaliação técnica será dividida em duas etapas:

1° Análise da natureza cultural do projeto.

2° Avaliação do conteúdo do projeto.

Na avaliação do Conteúdo do Projeto o Conselho Diretor emitirá parecer de acordo com os seguintes critérios Coerência e Viabilidade; Compatibilidade Orçamentária;

Abrangência de Trabalhadores; e Abrangência de Setores.

 

CRONOGRAMA

 

Inscrição: 18 de setembro a 16 de outubro de 2020.

 

Análise: 19 de outubro a 30 de outubro de 2020.

 

Divulgação de resultados: 6 de novembro de 2020.

 

 

Tem mais alguma dúvida?

 

Os candidatos que tiverem alguma dúvida sobre o processo de inscrição poderão entrar em contato pelo telefone (11)2087-4170 a partir da data de publicação do Edital, de segunda a sexta, até o último dia de inscrições, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas ou pelo e-mail funculturaguarulhos@gmail.com

 

fonte:https://www.guarulhos.sp.gov.br/aldirblancfuncultura